Durante sessão extraordinária realizada neste sábado, 6, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar que visa conceder o piso nacional aos agentes comunitários de saúde, endemias e de zoonoses no município de Rio Branco. A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo.
O texto da prefeitura dispõe que os servidores integrantes dos Grupos 1-A e 1-8 terão garantido o piso nacional para o cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais na capital. “Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores vereadores”, destaca o PLC.
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, que prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias a ser bancado pela União.
Com a lei aprovada, a gestão deverá garantir ainda adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. De acordo com a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.