O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na última quinta-feira (21) a autorização da revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada por sete votos a quatro. Com isso, aposentados e pensionistas não terão o direito de recalcular o benefício do INSS incluindo todas as contribuições feitas ao longo da vida, mesmo aquelas anteriores a julho de 1994, data em que o Plano Real foi implementado.
Atualmente só entram no cálculo dos benefícios as contribuições posteriores a 94, sendo as demais descartadas. Assim, para alguns aposentados, (a proposta dava) a possibilidade de somar novas contribuições ao cálculo do valor do benefício. “Isso impactaria diretamente no valor, podendo ocorrer um aumento de até 40% em alguns casos”, explica o advogado especialista em Direito Previdenciário, Renato Soares.
Em 2022, o Supremo havia aprovado a revisão. Porém, com a decisão do dia 21, os aposentados não terão direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício. Segundo relatórios do governo federal, a medida deve gerar uma economia de aproximadamente R$ 480 bilhões aos cofres da União.
Soares ainda comenta que há divergências nos valores que custariam aos cofres públicos as revisões de benefícios. “O governo alega que o custo para pagar os aposentados poderia chegar a R$ 480 bilhões, porém o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) aponta um valor bem menor, na faixa de R$ 1,5 bilhão, o que não representaria nem 10% do valor alegado pelo governo, nem tampouco um rombo nos cofres públicos”.
Ainda com relação aos valores, o também advogado especialista em Direito Previdenciário, Lennon de Araújo Félix, destaca que é importante lembrar que se trata de reconhecer contribuições já feitas pelos trabalhadores, valorizando a justiça social.
“Vejo com muita desconfiança que as importantes decisões judiciais do Supremo sejam baseadas exclusivamente sob um pretenso impacto financeiro”.
COMO FICA O CASO
A nova decisão ainda não foi publicada. Assim, segundo Félix, há a possibilidade de apresentar embargos de declaração, que é uma tentativa de esclarecer pontos que possam ter sido omitidos ou não suficientemente explicados.
Na prática, não vislumbro qualquer cenário de mudança na decisão já tomada. Para muitos que aguardavam uma decisão favorável, o caminho agora parece mais difícil. Ações judiciais em andamento, provavelmente, serão decididas contra a revisão, seguindo o entendimento do STF, até mesmo porque a tese é de ‘repercussão geral’, ou seja, os demais juízes e tribunais do país seguirão o que foi decidido pela Suprema Corte”
LENNON DE ARAÚJO FÉLIX
Advogado especialista em Direito Previdenciário
FOI JUSTA A DECISÃO?
Para o advogado Lennon Félix, a decisão recente levanta preocupações sobre justiça e equidade, priorizando questões financeiras em detrimento do direito dos cidadãos.
“Este é um momento de reflexão. Entendo que a decisão foi totalmente injusta, pois a tese se sustenta em valores efetivamente pagos pelos aposentados e aposentadas de todo o país. Portanto, o que se pretendia nesta ação era a possibilidade de se aumentar as aposentadorias e pensões com base no que foi pago aos cofres públicos.”
O especialista ainda reforça que com relação à Revisão da Vida Toda, “apesar do revés, não é hora de desistir”. “Existem outras teses de revisão que potencialmente podem aumentar os benefícios de aposentadoria. É crucial buscar o aconselhamento de um advogado especializado em previdência para explorar todas as opções disponíveis”.
Vale lembrar que ainda não houve o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.276.977, ação da revisão da vida toda. O que ocorreu foi que no julgamento de outros casos sobre o fator previdenciário afetaram diretamente a tese da Revisão da Vida Toda, já que a Corte definiu que o art. 3º da lei 9.876/99 tem natureza obrigatória, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso.
O processo relativo à revisão da vida toda (RE 1.276.977) estava pautado, mas não foi chamado a julgamento e ainda não foi prevista nova data para votação. Dessa maneira, só após o julgamento do RE é que será decidido o destino dos milhões de processos que se arrastam há vários anos, o que os especialistas acreditam que deverá ser desfavorável aos aposentados.
