Nesta quinta-feira (21), a juíza da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, Rosilene de Santana Souza, emitiu decisão favorável ao ex-prefeito Vando Torquato em dois processos, determinando a exclusão de seu nome da base de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Restam ainda algumas decisões que deverão sair nas próximas semanas.
O objetivo do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI – é manter público o nome dos agentes públicos condenados por ato de improbidade. No caso de Torquato, ele já cumpriu a pena. Por isso, tem direito à exclusão do seu nome.
Na quarta-feira (20), o Ministério Público já havia se manifestado favorável em três processos que tramitavam contra o ex-prefeito. Com os pareceres favoráveis ao ex-gestor, presume-se que a Justiça julgará todas as penas extintas e determine a retificação dos dados pessoais de Torquato junto à Justiça Eleitoral.
Em sua decisão, a juíza destacou que a normativa autoriza a exclusão do cadastro daqueles condenados cuja pena tenha sido integralmente cumprida. Com a decisão favorável a Torquato, o processo judicial pelo qual foi condenado deixa de ser entrave ao registro de sua candidatura, passando ele a ser elegível.
Recentemente, Vando Torquato manifestou sua intenção de se candidatar ao cargo de prefeito de Tarauacá nas eleições de 2024, encaminhando ao partido pedido formal de legenda junto à agremiação política.
Em nota oficial, a direção estadual do Partido Progressista (PP) informou que a filiação de Torquato estava suspensa em razão de uma decisão judicial decorrente da cassação do ex-gestor, ocorrida em 2008. Em dezembro passado, o partido anunciou o nome do também ex-prefeito Rodrigo Damasceno como pré-candidato.
Com as decisões favoráveis a Torquato sendo concluídas, no que diz respeito à sua inelegibilidade, está previsto um enfrentamento entre os dois ex-prefeitos em convenção municipal. Caso não se efetive como pré-candidato do PP, Vando já tem acordo fechado com o senador Sérgio Petecão para se filiar ao PSD.
