O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, publicou na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 13, a portaria N° 424/2024 reconhecendo indivíduos ou famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Santa Fé, situada no município de Costa Marques, interior de Rondônia.
A portaria foi assinada pelo presidente do INCRA, César Fernando Schiavon Aldrighi. O reconhecimento é para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Ao todo, 74 famílias passam a ser reconhecidas como remanescentes de quilombos e estão a um passo de alcançarem a titulação definitiva de suas terras.
Por parte do INCRA, portarias de reconhecimento “significam a definição dos limites finais de um território quilombola. Após a fase vêm os ritos envolvendo a desapropriação e a titulação em si”. Esse ato segue um rito do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). O relatório compõe-se de várias peças.
Vale lembrar que cabe ao INCRA promover a titulação de territórios quilombolas na esfera federal, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. As primeiras regularizações foram feitas pela autarquia no ano de 1995. Em 1999, o governo federal transferiu a atribuição à Fundação Cultural Palmares (FCP) e, no ano de 2003, com a edição do referido decreto, a competência retornou ao Incra.