A deputada estadual e secretária Especial da Mulher, Joilma Teodora (Podemos) protocolou na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o Projeto de Lei nº 19/2024, que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição em concurso público para cargo, emprego público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Conforme a proposição, para ter o direito à isenção da taxa de inscrição, a candidata terá que apresentar certidão que comprovem a existência de ação penal ou comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor, de acordo com termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Segundo a deputada, a Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha, assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar comunitária. Com base nesses critérios, a parlamentar afirma que a administração pública deve agir com o máximo de acolhimento para as vítimas de violência doméstica, devendo buscar ferramentas e condições de emprego e renda às mulheres que, em sua maioria, permanecem na companhia do agressor em razão de dependência econômica.