O Governo do Acre publicou no final de fevereiro os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, referentes ao 6º bimestre/3º quadrimestre de 2023. Vamos expor alguns resultados dos relatórios, comparando-os com os mesmos dados de 2022.
As Receitas cresceram mais que as Despesas
No gráfico a seguir destacam-se os valores das receitas e das despesas nos dois anos analisados. Destaca-se o crescimento das receitas acima do crescimento das despesas, fruto das medidas de contenção de gastos executados pelo governo no ano passado. Destaca-se também os valores da Receita Corrente Líquida – RCL que é a soma de toda a receita corrente (tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e das transferências correntes) arrecadada no ano. A importância da RCL é que ela é parâmetro para vários indicadores da gestão fiscal e limite de gastos. A RCL cresceu 10% de 2022 para 2023.
Executivo voltou a respeitar os limites de gastos com Pessoal
Na tabela a seguir constam os percentuais estabelecidos em lei pagas gastos em educação, saúde e em pessoal. Todos os limites foram respeitados em 2023. Destaque para o gasto com pessoal do executivo, cujo limite é de 49% da RCL. Depois de superar esse limite em 2022 (51,44%), voltou à normalidade em 2023, atingindo 48,41%.
As Receitas do FPE cresceram mais que as Receitas Próprias do Estado
As receitas com as transferências do Fundo de Participação dos Estados – FPM cresceu somente 3,2% no período. Mesmo com um crescimento diminuto, cresceram acima das receitas próprias do estado (ICMS, IPVA, ITCD e Taxas) que subiram somente 1,6%. Na somatória das duas maiores fontes de receitas, o FPE representou 73,4% e as Receitas Próprias 26,6%, conforme demonstrado no gráfico a seguir.
Municípios receberam R$ 563 milhões de transferências constitucionais do estado
As transferências constitucionais aos municípios cresceram 10,8% de 2022 para 2023. O valor do repasse em 2023 chegou a R$ 563 milhões. O pagamento de juros e principal da dívida custaram R$ 550 milhões, destaque para o crescimento do desembolso dos juros que aumentou 42,1%. A Dívida Consolidada Líquida – DCL, que representa a Dívida Consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de caixa e demais haveres financeiros), caiu 18,1% e somou no final de 2023 a quantia de R$ 2,052 bilhões. Conforme pode ser visualizado na tabela a seguir.
Déficit da Previdência superou os R$ 800 milhões em 2023
O déficit previdenciário continua a ser um problema para as finanças estaduais. Reafirmo que o déficit previdenciário não é um caso isolado do Acre. Vários estados estão enfrentando esse problema que compromete o equilíbrio fiscal de todos eles. Como pode ser observado na tabela abaixo, o que mais pesa no déficit são às pensões e o pagamento dos inativos militares que representam somente 12,3% das receitas e 46,5% das despesas previdenciárias.
Execução dos recursos destinados aos investimentos voltam a ficar abaixo dos 40%
Depois de apresentar uma execução de 62% em 2022, os R$ 1,068 bilhão orçado para investimentos do governo, só foi executado R$ 395 milhões, representando somente 37%, em 2023. Com a baixa execução dos investimentos o estado perde a capacidade de melhorar o ambiente econômico com a ampliação dos postos de trabalho e no aumento da renda interna.
Apesar do temor do início do ano de uma forte queda nas transferências do governo federal, as medidas tomadas pela equipe econômica do governo conseguiram equilibrar as finanças estaduais em 2023. O reflexo das medidas tomadas está num maior controle das despesas, que cresceram somente 5,8% em relação ao ano anterior. O lado negativo foi a baixa execução dos recursos destinados a investimentos. Por outro lado, o déficit previdenciário continua a atormentar os nossos gestores e a vigilância precisa continuar.
Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas
