Mesmo com o Tribunal de Contas do Acre e a Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público investigando o contrato da Secretaria de Saúde com a MedTrauma, que é encarregada da gestão da ala ortopédica do Pronto-Socorro de Rio Branco, a gestão do governador Gladson Cameli tenta pelo menos fazer mais dois pagamentos de quase R$ 4 milhões para empresa acusada pela Controladoria-Geral do Estado de superfaturar mais de R$ 9 millhões em seus serviços.
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O ac24horas teve acesso a um memorando despachado nesta quarta-feira, 21, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI, onde a Chefe do Departamento de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria de Saúde, Nelcimar Batista dos Santos, encaminha a Secretária-Adjunta de Administração, Andrea Santos Pelatti, e ao diretor-executivo do Fundo Estadual de Saúde, Sérgio Vasconcelos Bezerra, pedindo informações a respeito das Pendências orçamentárias e financeiras referentes ao Termo de Contrato 536/2022, da Medtrauma.
No documento, aparecem dois meses de competência dos serviços para serem sanados, novembro e dezembro de 2023, sendo que o primeiro é do valor de R$ 2.017.760,67 e o segundo de R$ 2.017.760,67. Nesses itens, aparece a informação “aguardando liberação orçamentária”.
De acordo com dados disponibilizados com o Portal da Transparência, a MedTrauma recebeu em 2022 da Secretaria de Saúde do Acre mais de R$ 29,8 milhões. Já em 2023, os repasses foram de R$ 23,4 milhões. Em 2024, a empresa já recebeu mais de R$ 2 milhões pelos serviços prestados. Diferente de outros serviços de saúde onde os pagamentos atrasam para os fornecedores, a MedTrauma é dos poucos fornecedores onde existe uma certa prioridade nos pagamentos.
Na última terça-feira, 20, o secretário de saúde, Pedro Pascoal, defendeu o contrato com a MedTrauma alegando que a Saúde pode pegar até 4 vezes mais do que os valores estipulados pela tabela do Sistema Único de Saúde e que caso o contrato com a empresa fosse rescindido, a população pode sofrer as consequências até que uma novo licitação fosse aberta e finalizada.
Já na quarta-feira, 21, a deputada Michele Melo (PDT) afirmou na tribuna da Aleac que o secretário de saúde “não é tão inocente assim” ao expor um documento do Controle Interno da Sesacre que mostra que a empresa recebeu pagamentos do Estado sem comprovar a prestação de serviços. A deputada afirmou que o Controle Interno da Sesacre, comandada por Pascoal, afirma que há divergências, por exemplo, no que diz respeito ao empenho. “Não consta nos autos do demonstrativo para que o pagamento seja efetuado. Não há previsão legal sem nota de empenho, inclusive consta no contrato da MedTrauma. A gente tem controle interno avisando que não há como pagar, mas mesmo assim é pago”, afirma a parlamentar.
Em resposta a denuncia de Melo, o secretário de saúde informou, por meio de nota, que não há pagamento sem empenho à MedTrauma ou qualquer outra empresa, ressaltando ainda que inexiste, na administração pública, a possibilidade de se realizar pagamentos sem a emissão de nota de empenho, nota fiscal, nota de liquidação e nota de pagamento, respectivamente.
Quanto ao questionamento feito durante debate nesta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o apontamento do controle interno, que faz parte da estrutura do gabinete do secretário de Saúde, mais precisamente quanto ao item 3, diz respeito ao “prévio empenho” para execução dos serviços, que somente é gerado após a fiscalização do contrato, ressaltando que o valor mensal a ser pago é mensurado mediante produção apresentada no mês subsequente.
“Com relação ao fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), ressaltamos que a declaração de não conformidade do controle interno é o documento que instrui e colabora com a fiscalização do contrato, tanto no ato legal, quanto na instrução processual. Neste sentido, salientamos que os orçamentos foram apresentados pela prestadora de serviços e constam nos autos do processo de pagamento. Ademais, informamos que a Secretaria de Estado de Saúde do Acre, em pleno atendimento à legislação e ao interesse público, abriu processo administrativo disciplinar para apuração de todos os processos de pagamentos, bem como atos pertinentes aos fatos noticiados em mídia nacional e, em sendo constatados quaisquer tipos de irregularidades, serão tomadas todas as providências e responsabilizações cabíveis para sanar o dano”, explica Pascoal.
VEJA O DOCUMENTO:
SEI_9974945_Memorando_190
