O ex-vereador José Gilvan de Souza, que teve o mandato cassado no município do Bujari em setembro do ano passado, teve negado um pedido de liminar contra o presidente da Câmara do município, James Mourão.
Gilvan, que foi cassado pela acusação de praticar violência política contra a vereadora Eliane Rosita (Progressista), alegou em um Mandado de Segurança com pedido de liminar que houve irregularidades no processo legislativo que instituiu o Código de Ética no âmbito da Câmara Municipal.
Gilvan alega que como decorrência da suposta irregularidade, teve seu mandato legislativo cassado.
No entanto, eu sua decisão, proferida nessa quarta-feira, 7, o juiz Manoel Simões Pedroga da Comarca do Bujari, entendeu que conforme posicionamento da Suprema Corte, o poder judiciário não deve se intrometer na atribuição do poder legislativo na interpretação de suas normas, sob pena de violar a separação de poderes. “Portanto, no que concerne aos fatos narrados que ensejaram a impetração do presente mandado de segurança, em si, descabe ao poder judiciário avaliá-los para substituir a decisão da Câmara de Vereadores”, destacou o magistrado.
A decisão ainda cabe recurso.
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