Os ministros do Tribunal de Contas da União TCU), decidiram, por unanimidade, pelo arquivamento do processo contra o ex-secretário de segurança pública do Acre, delegado Emylson Farias – que teria que devolver R$ 3,6 milhões aos cofres públicos. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU)nesta terça-feira, 30.
Farias, titular da segurança pública no governo de Sebastião Viana, havia sido condenado a devolver R$ 3.646.091,92 por falta de prestação de contas em recursos repassados pelo governo federal. No acórdão Nº 305/2024 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, o órgão citou que houve uma tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, por conta da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do convênio de registro Siafi 787181, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o governo do Acre, que tinha por objeto a instalação de videomonitoramento de vias públicas em municípios do Estado.
O controle interno do TCU apontou à época o débito de R$ 3.646.091,92, atribuindo a responsabilidade por sua devolução à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Ildor Reni Graebner e a Emylson Farias da Silva.
No entanto, na fase de prestação interna, foram juntados novos documentos e esclarecimentos do ex-gestor e, assim, o órgão controlador concluiu pela regular execução do objeto e pela inexistência de dano ao erário, livrando Farias de arcar com o valor milionário.
