O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) resolveu aplicar uma multa superior a R$ 5 mil ao prefeito do Bujari, Edvaldo Telles, o Padeiro do PDT, devido a irregularidades na prestação de contas do município. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta segunda-feira, 29.
De acordo com o conselheira-relator, Valmir Ribeiro, a multa é em decorrência do envio intempestivo dos arquivos em descumprimento à Resolução TCE/AC nº 87/2013, referentes ao 5º bimestre de 2022.
Com isso, o órgão controlador aplicou uma multa no valor de R$ 5.860,00 (cinco mil, oitocentos e sessenta reais), com fundamento no artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/19931 e artigo 19, da Resolução TCE/AC nº 87/20132, em razão do atraso do envio intempestivo das informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Município de Bujari.
O TCE deu um prazo para recolhimento da multa de 30 (trinta) dias após a notificação do acórdão.
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