O Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar emitiu resolução aprovando a destinação e regularização fundiária de terras públicas federais à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para usufruto dos indígenas Apurinã, em Boca do Acre. As terras referem-se à Gleba Afluente, com 3.572,93 hectares.
A resolução número 4 está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26). Os indígenas Kanela do Araguaia também são atendidos na mesma resolução.
A resolução recomenda à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos “após a transferência de domínio mencionada no art. 2º a destinação efetiva das áreas objeto desta Resolução, podendo emitir Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público visando à segurança jurídica do processo até a sua conclusão, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987”.
Acesse e saiba mais https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-4-de-24-de-janeiro-de-2024-539825391
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