O governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 22, decreto que regulamenta a firmação de convênios e termos de cooperação que envolva a transferência de recursos públicos.
O decreto disciplina a transferência de recursos desde a formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas.
Estão contidas também as exigências para a celebração de termo de cooperação, que é instrumento firmado entre os órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, ou entre a Administração Pública estadual e outras instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para realização de ações de interesse recíproco e que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Entre as vedações, está a proibição de formalizar termo de cooperação ou com convênio com entidades com fins lucrativos.
Veja abaixo o decreto completo:
DO17059254414638 (2)
