O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Raimundo Neném (PSB), convocou os demais vereadores para participar na próxima segunda-feira, 22, às 9h da manhã, de uma sessão extraordinária para apreciação de modificações no projeto de lei Complementar que Altera a Lei Complementar N° 265 de 14 de dezembro de 2023 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil na ordem de R$ 140 milhões – destinado ao programa Asfalta Rio Branco.
O secretário de administração, Jonathan Santiago, disse que o projeto precisa se adequar a Emenda Constitucional 132 de 21 de dezembro de 2023. “Nós aprovamos, mas, o congresso aprovou uma lei que modifica os empréstimos. Alterou garantias de empréstimo com a união. Como o recurso não foi liberado, o STN procurou o banco e fez a exigência da adequação da emenda constitucional”, explicou.
Segundo o projeto obtido pela reportagem do ac24horas, a gestão recebeu um ofício circular n° 20/2024/MF, que trata da “Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023”. Nela, existe a necessidade de atualização de documentos relativos a operações de crédito com garantia da União a serem contratadas por municípios, encaminhado ao município de Rio Branco/AC, por meio do agente financeiro da operação.
A matéria ressalta ainda que, a votação se trata apenas de adequação meramente formal da referida lei, haja visto que a alteração solicitada acima ter por objetivo adequar a Lei Complementar n° 265, de 14 de dezembro de 2023 (lei autorizadora), as condições exigidas pelo Sistema Tributário Nacional – STN.
A prefeitura deixa claro que não existe, portanto, qualquer alteração das condições financeiras ou parâmetros da Operação de Crédito pleiteada. “Permanecendo os mesmos já aprovados pelo Poder Legislativo de Rio Branco”, diz o projeto.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Raimundo Neném, conversou com a reportagem e contou que a votação deve ocorrer apenas para que sejam feitos os ajustes necessários no projeto para que o recurso seja liberado. “A votação será rápida”, ressaltou.