Governo prepara três projetos de lei pós-reforma tributária e junta regimes diferenciados

Na sequência da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro, o Ministério da Fazenda pretende dividir em três projetos de lei complementar a regulamentação da emenda constitucional que muda o sistema de impostos no país.

O mais amplo dos três projetos deverá juntar, em um único texto, algumas das principais discussões pendentes:

o funcionamento dos regimes setoriais específicos (como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, construção civil, hotelaria, agências de viagens);

a lista de produtos da cesta básica nacional, que ficarão isentos do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA);

o desenho final do “cashback” (devolução de parte dos impostos) para a população mais pobre;
a regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os tributos federais, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que entrará no lugar dos impostos de caráter estadual (ICMS) e municipal (ISS).

O segundo projeto tratará da governança do comitê gestor do IBS, com a participação de estados e municípios. O terceiro projeto detalhará o novo imposto seletivo, criado para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A divisão das propostas foi antecipada à CNN pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que coordenará o trabalho dos grupos recém-instituídos para a elaboração dos projetos de lei.

Na sexta-feira passada (12), o governo criou 19 grupos de trabalho para regulamentar a reforma. Os GTs vão se reportar a uma comissão de sistematização das informações, responsável pelo texto final dos projetos e coordenada por Appy.

A comissão deverá se reunir pela primeira vez na próxima semana. A partir daí, inicia-se a contagem de 60 dias – provavelmente a segunda quinzena de março – para a conclusão dos textos.

De acordo com Appy, a minuta dos três projetos será levada então ao ministro Fernando Haddad. Caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a palavra final sobre o assunto.

A emenda da reforma tributária definiu um prazo de 180 dias – até junho – para o envio das propostas ao Congresso.

O secretário afirma que a ideia de dividir a regulamentação da reforma tributária em três projetos obedece a uma análise técnica e ainda pode mudar conforme a leitura política do governo.

Nada impede, ele acrescenta, que o Congresso tome a iniciativa de designar um mesmo relator para os três textos e juntá-lo em um único substitutivo. “É uma decisão que não compete a mim”, ressalta.

O que já é certo é que todos os textos serão projetos de lei complementar. Esse tipo de proposta tramita no Congresso de forma prioritária e só pode ser aprovada por maioria absoluta – 257 deputados e 41 senadores -, independentemente do quórum, em dois turnos de votação.

Questionado sobre a intenção de deixar os regimes diferenciados no mesmo projeto, Appy explicou que essa é a melhor estratégia porque eles precisam ser olhados em conjunto. Dependendo do tratamento para cada setor, com maior ou menor tributação, a alíquota geral do IVA será calibrada para mais ou para menos.

Já o imposto seletivo, segundo Appy, deverá ser tratado isoladamente porque é unicamente federal. Além de cigarros e bebidas alcóolicas, a redação da reforma deixou a possibilidade de aplicação do novo tributo para petróleo e minérios – com alíquotas de até 1%.

“Não é o fim do mundo”, afirma o secretário, em resposta às críticas das petroleiras e mineradoras, que têm se queixado da inclusão no imposto seletivo.

“Não estou defendendo e nem criticando. Foi uma decisão do Congresso. Só estou colocando que não é tão traumático quanto parece. É como se estivéssemos aumentando em um ponto percentual os royalties do petróleo ou da mineração”.

Do ponto de vista estritamente técnico, sem levar em conta fatores políticos, há uma indefinição: se a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá será feita por um quarto projeto de lei complementar ou se será incluída em um dos três.

Fonte: CNN Brasil