Ministério Público apura falha em publicação do Plano de Saneamento em Rio Branco

Um procedimento Preparatório instaurado no dia 25 de maio de 2023 pelo Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), visando apurar o cumprimento da recomendação n° 03 de novembro de 2022 do CNMP quanto à publicação do Plano de Saneamento Municipal, virou alvo da abertura de um inquérito civil. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico de terça-feira, 16.

Com a abertura do procedimento, a prefeitura da capital informou, por meio de ofício, que a versão final do Plano de Saneamento Municipal havia sido encaminhada para a Câmara Municipal de Vereadores em julho de 2023.

Em resposta, a Câmara Municipal, rebateu, através também de ofício, que o Projeto de Lei Complementar n° 86/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, foi votado na 70ª sessão ordinária, no dia 10 de agosto do ano passado e, encaminhado ao Executivo Municipal para sanção ou veto no mês de setembro.

Com base no relatório, o promotor de justiça, Luis Henrique Corrêa Rolim, diz que compete ao Ministério Público instaurar Inquérito Civil para a proteção do meio ambiente, do consumidor, da ordem urbanística e de outros interesses difusos e coletivos, com isso, revelou que foi determinada a instauração do presente Procedimento há mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem que tenham sido finalizadas as apurações; e, ainda, que os elementos de prova até então colhidos apontam a necessidade de aprofundar as investigações.

Por essa razão, a promotoria decidiu instaurar o inquérito civil tendo como fundamento o art. 2.º da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e art. 25, §3.º, III, da Resolução n.º 28/2012, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre.