O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou uma multa ao ex-secretário de meio ambiente do município de Rio Branco, Normando Sales, após denúncia sobre possíveis irregularidades relacionadas à condução do Pregão Eletrônico n. 083/2021 no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA.
O despacho publicado na edição do Diário Eletrônico do último dia 19 de dezembro, revela que a relatora, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, citou que ficou constatada que a exigência de “Licença da Polícia Federal para Produtos Controlados”, nos termos da Lei n. 10.537/2001, prevista no edital do certame e não justificada pelo responsável influiu no resultado do certame, prejudicando seu caráter competitivo, resultando na aplicação de multa em razão do descumprimento do previsto no artigo 3º, §1º, I, da Lei n. 8.666/93. “Cabe aos gestores públicos se absterem de incluir itens nos editais lançados pela Municipalidade, não justificados, que restrinjam o caráter competitivo do certame e limitem a participação de empresas capazes de fornecer o objeto ou prestar o serviço buscado”, diz o documento.
Baseado nas razões expostas pelo órgão controlador, o pleno aplicou uma multa de quase R$ 24 mil reais. “No valor de R$ 23.440,00 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta reais), considerando as falhas apuradas e o desacordo com o previsto nos artigos 3º e 30, da Lei n. 8.666/93, nos termos do artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 38/93”.
O recurso deverá ser recolhida em favor do Tesouro do Estado do Acre, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o previsto no § 3º do artigo 139 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, em caso de descumprimento, haverá sua cobrança pela via judicial, nos termos dos artigos 23, III e 63, II, da Lei Complementar Estadual n. 38/93.
