O governo do estado publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 3, a sanção de três leis complementares que beneficiam a Defensoria Pública do Estado do Acre.
Uma das vantagens são as gratificações. Além do salário, o defensor público terá direito a sessenta por cento da gratificação caso ocupe o cargo de defensor-geral ou para os defensores que ocupem as funções de defensor coordenador das coordenações de atendimento ou de diretor da Escola Superior da DPE-AC.
Já para os defensores que ocupem funções de defensor chefe dos núcleos especializados, a gratificação será de cinquenta por cento. A lei cria ainda os cargos de defensor público-geral, subdefensor público-geral de gestão administrativa, subdefensor público-geral institucional e corregedor-geral.
Há novidades também em relação aos cargos comissionados. Agora são 20 novos cargos comissionados criados, que faz com que o montante de comissionais seja de 231 cargos divididos em sete níveis, com salários que variam de R$ 16 a R$ 2,2 mil.
A nova lei cria também o benefício do auxílio-alimentação, que será de R$ 1,5 mil para os servidores do quadro de apoio nomeados CC-DPE-01 que são os que ganham menos. Os demais servidores, o auxílio-alimentação é no valor de R$ 1 mil.
A legislação estabelece ainda que o defensor público-geral é nomeado pelo governador do estado entre uma lista tríplice entre os mais votados pelos próprios defensores. A lei ressalta ainda que é preciso ter mais de trinta e cinco anos e só é permitida uma única recondução ao cargo.