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A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, também estabeleceu, por meio da Portaria Nº 4387/2023, ponto facultativo no próximo dia 29, no âmbito da Comarca de Rio Branco, assim como havia sido feito pelo governo do estado.
O ponto facultativo se dá em decorrência do feriado do dia 28 de dezembro, alusivo ao aniversário do município de Rio Branco. O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala de recesso forense.
A Resolução n° 161/2011, do Tribunal de Justiça do Acre, disciplina a organização e o funcionamento do plantão no 1º e 2º graus de jurisdição para garantir as atividades jurisdicionais ininterruptamente.
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