Os motoristas que ainda não fizeram o exame toxicológico, devem ficar atentos ao último dia para regularizar a situação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O prazo se encerra nesta quinta-feira, 28. O teste é obrigatório para os condutores habilitados nas categorias C, D e E. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) vai enviar um alerta via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
A Senatran informa que os motoristas das categorias C, D ou E flagrados dirigindo com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados a partir de 28 de janeiro de 2024. A penalidade de multa para a infração prevista na Lei 14.599/2023 é de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.
A ingestão de substâncias que alterem a percepção psicomotora da pessoa pode ser determinante na ocorrência de sinistro. O entendimento é que a partir do momento que se começa a usar métodos para minimizar esses riscos, logicamente se está preservando a segurança de trânsito.
Conforme o Senatran, as demais infrações relativas ao exame toxicológico, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), necessitam previamente de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Até que a decisão do Conselho seja publicada, as infrações não estão sujeitas à fiscalização, cobrança ou exigência pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Ou seja, os motoristas só serão submetidos à fiscalização quando acontecer a regulamentação, por meio do Contran.
