O deputado federal Zezinho Barbary (PP) destacou nesta quinta-feira, 21, alguns pontos positivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, que trata de metas e prioridades ao orçamento da União. Ao avaliar o texto do relator, deputado Danilo Forte (União – CE), aprovado pelos parlamentares, Barbary elencou os trechos mais relevantes.
Emendas Impositivas (Individuais e de Bancada)
O total de emendas individuais apresentadas pelos deputados e senadores e pelas bancadas estaduais será de R$ 37,5 bilhões. O empenho e o pagamento dos valores terão de seguir um cronograma obrigatório. O governo terá de empenhar todas as emendas impositivas no 1º semestre do exercício. O pagamento, por sua vez, deve ser feito até dezembro. Também haverá a obrigatoriedade de que transferências a fundos da saúde sejam feitas no primeiro semestre.
Emendas especiais e voluntárias
Com relação às transferências de emendas especiais e voluntárias, o parlamentar terá que indicar em qual área elas serão usadas, e os municípios terão que informar aos Tribunais de Contas locais sobre os repasses para poderem fiscalizar.
Transferências voluntárias (extras)
Nesse item, foi suspensa a obrigatoriedade para que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes.
Entidades filantrópicas
Nas transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos, foi ampliada a possibilidade de recursos para obras, atualmente, permitido somente para custeio.
Minha Casa Minha Vida
O Programa Moradia Digna reserva a aplicação do mínimo de 30% dos recursos para as cidades menores, com até 50 mil habitantes.
FUNDEB
Pela complementação que a União faz foram incluídos recursos para a manutenção de programas de transporte, alimentação, além do fornecimento de uniforme e material escolar.
Política Pública para os Autistas
A versão aprovada prevê a permissão para construção de núcleo de atenção com equipe multiprofissionais, para assistir aos portadores do espectro.
Prevenção de violência contra mulheres
Segundo o deputado Zezinho Barbary, outra importante inclusão na lei orçamentária do próximo ano é o fortalecimento das metas que asseguram mais recursos para prevenção de violência contra mulheres. “O texto aprovado estabelece, ainda, uma trava para barrar o contingenciamento de despesas específicas, como as relacionadas a defesa agropecuária, ciência e tecnologia e enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes e mulheres” –explicou o parlamentar.
Preta Gil, 50, apresentou o TVZ Ao Vivo (Multishow) nesta quinta-feira (29) de casa. A…
Foi preso pela Polícia Militar no início da noite desta quinta-feira, 29, o homem conhecido…
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta quinta-feira (29) que…
Em mais um dia de tensões no mercado internacional, o dólar subiu pela quarta vez…
Uma reversão de cenários ocorreu no Brasil quanto às mulheres fumantes, segundo estudo desenvolvido pelo…
Ninguém acertou as seis dezenas sorteadas hoje no concurso 2768 da Mega-Sena. O que aconteceu:…