Após obter a suspensão do “Pacote de Bondade”, MPAC ingressa com ação

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva, de Tarauacá, ajuizou Ação de Improbidade Administrativa por dano ao erário contra a prefeita Maria Lucinéia Nery e três vereadores – Francisco Feitoza Batista, conhecido por “Chico Batista”, ex-Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá; Luzivaldo De Jesus Araújo, conhecido como “Lulu Néri”; e Árife Rego Eleamen.

A Ação Civil Pública tem como o objeto o chamado “Pacote de Bondade”, que consistiu na edição e aprovação de uma série de leis que alteraram a estrutura organizacional do município, promoveram o aumento de salários na Câmara de Vereadores, reajuste de 77% no subsídio de secretários e criação do 13º salário para a prefeita e o seu vice, além da majoração dos valores de diárias pagas a servidores do Executivo.

Em março deste ano, a Justiça julgou procedente o pedido do Ministério Público Estadual, por meio de outra Ação Civil Pública, que pediu a suspensão das leis e decreto que aumentaram o valor dos salários de secretários, valor das diárias da prefeita Maria Lucineia e concedeu 13° salário à chefe do Poder Executivo de Tarauacá.

Os atos normativos que foram alvo da decisão são as leis municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal n° 137/2021. Mais recentemente, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou provimento aos recursos da prefeitura e da Câmara de Vereadores de Tarauacá referentes ao “Pacote de Bondade” e manteve suspensas as leis municipais.

A nova ação do MPAC tem o objetivo de responsabilizar penalmente os responsáveis pela aprovação do “Pacote de Bondade”, assim como o ressarcimento integral do dano patrimonial. Além da condenação dos envolvidos por atos de improbidade administrativa, o promotor pede ainda, entre outras requisições, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

Outra informação que o ac24horas já repercutiu, neste mês de dezembro, é que o “Pacote de Bondade” da Prefeitura e da Câmara de Tarauacá se transformou em inquérito policial instaurado pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor).

No começo do mês, o delegado Alex Danny, da Deccor, se dirigiu ao município, por determinação do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), para instaurar o inquérito policial a respeito do caso. Os trabalhos foram concluídos e enviados ao TJAC, segundo a informação obtida pelo jornal.