A pedido da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa), a prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 22, decreto que promove a remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causado pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco.
O decreto explica ainda que se o morador tiver realizado o pagamento do imposto sobre a IPTU e a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos, será concedido créditos futuros objetivando o desconto nos referidos tributos para o exercício 2024.
Para obter o crédito do imposto para o ano que vem, é preciso que o contribuinte faça um requerimento do contribuinte solicitando o benefício.