No início da madrugada desta sexta-feira, 15, durante a última sessão ordinária, os vereadores da Câmara Municipal votaram um “pacotão” de 25 projetos, tanto de interesses do executivo quanto do legislativo, o mais importante deles é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê orçamento de 2,2 bilhões para o exercício financeiro de 2024. Ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade no parlamento mirim.
Desse montante, 75,71% são para gastos com pessoal e encargos, juros da dívida e outras despesas correntes, outros 20,57% direcionados a investimentos, inversão financeira e amortização da dívida. A LOA de 2024 aumentou R$ 100 milhões em relação à aprovada para o exercício de R$ 2023.
Outra matéria importante aprovada na Casa Legislativa é os três projetos habitacionais – onde estima a construção de 2 mil residências em Rio Branco, além disso, passou no plenário um PL que visa autorizar a construção de residências em áreas de proteção ambiental.
Após mais de 8 horas de sessão suspensa, a Câmara aprovou o projeto que vai isentar o transporte público nos últimos três domingos do mês de dezembro de 2023 – sendo este uma emenda coletiva dos 17 vereadores da Câmara Municipal com anuência da gestão pública.
Após aprovação nas comissões, foi criada também a secretária municipal de esportes, um pedido dos vereadores do parlamento. Com a criação da pasta, a prefeitura pediu a criação de 30 cargos comissionados por meio de projeto de lei, onde acabou sendo aprovado no plenário.
Os vereadores aprovaram um PL onde autoriza a prefeitura fazer a doação de bens imóveis para construção de casas, bem como a remissão do IPTU, onde a gestão abre mão da arrecadação do imposto dos atingidos pela enchente na capital em 2024.
Também foi aprovado no parlamento a criação da revisão do PCCR da Lei 140 e 36 da educação do município para viabilizar concurso público, além da alteração da lei do código tributário do município e demais projetos.
