Foto: reprodução/internet
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 29, decreto que estabelece a obrigatoriedade, por parte da administração municipal, à retenção do Imposto de Renda na fonte ao efetuar pagamento à pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens, ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia.
O decreto explica que a medida atende tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “pertencem ao Município, aos Estados e Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme dispostos nos artigos 158, I e 157, I, da Constituição Federal”.
As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura e explica ainda que as retenções efetuadas serão consideradas como antecipação do imposto devido pelos contribuintes e serão objeto de dedução, compensação ou restituição na forma da legislação específica.
Veja abaixo a tabela de alíquotas que varia conforme a natureza do bem ou serviço:
A coreógrafa Carlota Portella morreu neste sábado (31), aos 74 anos. A informação foi confirmada…
A Defensoria Pública da União e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade)…
Um avião que transportava o governador do Pará, Helder Barbalho, precisou fazer um pouso de…
O prefeito de Rio Branco e candidato à reeleição, Tião Bocalom, junto com seu vice,…
Thiago Salvático, que afirma ter tido uma relação com Gugu Liberato, tomou uma atitude após…
Uma casa de farinha que pode ser transportada, montada em qualquer lugar e produzir 500…