A Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco emitiu um parecer jurídico onde aponta óbice jurídico, recomendando a não aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa a concessão pela prefeitura de R$ 40,7 milhões para a empresa Ricco Transportes. O documento foi obtido pelo ac24horas nessa segunda-feira, 13.
De acordo com a procuradoria, o projeto altera a ementa e o art. 1.º da Lei Complementar n. 164/2022, elevando o subsídio tarifário temporário ao Transporte Coletivo Urbano de R$ 1,45 por passageiro transportado para R$ 2,63 por passageiro transportado, mantendo o valor da tarifa em R$ 3,50.
Contudo, a equipe da Câmara destacou que relatório técnico DITP n. 031-A/2023 foi elaborado depois do despacho da Procuradoria Jurídica da RBTRANS e, na ocasião, não foram apresentados os documentos que serviam de subsídio à elaboração da referida planilha.
Dentre as falhas listadas no projeto, estão: falta de pesquisa de mercado que serviam de base para a apuração do preço dos insumos, valores apresentados pela empresa de consultoria EGL Engenharia que serviram de base para a apuração dos indicadores, além de contradição em itens apresentados no projeto.
O procurador Renan Braga também citou que o PLC não consta a manifestação do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP) sobre eventual revisão das tarifas e do subsídio, devendo o conselho opinar sobre as questões referentes ao transporte coletivo, além da não apresentação da planilha atualizada no contrato de concessão do subsídio.
Mediante as falhas encontradas, a procuradoria concluiu que existe óbice jurídico – que impede a aprovação da matéria na Casa Legislativa. O procurador salientou que para a aprovação do PLC será necessário a juntada de informações, como os atos que determinaram a prorrogação do subsídio instituído pela Lei Complementar n° 164/2022, documentos que serviram de base ao relatório e demonstração da necessidade de revisão da tarifa da passagem do transporte público.
Ao tomar conhecimento do parecer contrário da procuradoria da Câmara, o vereador Fábio Araújo (PDT), revelou que o subsídio será de quase R$ 41 milhões e não somente de próximo de R$ 1,5 milhão, defendidos pela atual gestão. “Só para o ano que vem a previsão é de R$ 33 milhões e esse ano é R$ 7,7 milhões”, declarou, totalizando o montante de R$ 40,7 milhões.
A coreógrafa Carlota Portella morreu neste sábado (31), aos 74 anos. A informação foi confirmada…
A Defensoria Pública da União e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade)…
Um avião que transportava o governador do Pará, Helder Barbalho, precisou fazer um pouso de…
O prefeito de Rio Branco e candidato à reeleição, Tião Bocalom, junto com seu vice,…
Thiago Salvático, que afirma ter tido uma relação com Gugu Liberato, tomou uma atitude após…
Uma casa de farinha que pode ser transportada, montada em qualquer lugar e produzir 500…