O vereador e primeiro-secretário da Câmara Municipal, Fábio Araújo (PDT) declarou nesta terça-feira, 14, que a prefeitura de Rio Branco pode estar cometendo crime de improbidade administrativa desde novembro do ano passado – ao repassar subsídio financeiro à empresa Ricco Transporte.
Na visão do parlamentar, o prazo legal do repasse de subsídio encerrou em novembro de 2022 e com isso, a gestão deveria ter feito os procedimentos legais para a prorrogação do aporte financeiro, contudo, não realizou e o ato pode configurar como crime na gestão pública.
“Não foi aprovado nenhum ato desse pagamento dentro do projeto. Por mais que o contato tenha a prorrogação, a prefeitura deveria normalizar em ato e a gente quer saber porque a prefeitura vem fazendo esse pagamento sem qualquer legalidade”, explicou.