Tributária: relator faz acordo de última hora e cria fundo para Acre, Rondônia, Roraima e Amapá

Em um acordo de última hora, costurado no corpo a corpo do plenário do Senado Federal, o relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), fez uma nova concessão, dessa vez para contemplar Estados da região Norte que têm Áreas de Livre Comércio.

Para isso, o relator apresentou uma subemenda criando o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental (que inclui Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) e do Amapá. O texto foi aprovado por unanimidade.

Como mostrou o Estadão, essa emenda foi capitaneada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e um dos nomes fortes para suceder Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no comando da Casa: Davi Alcolumbre (União-AP).

O senador do Amapá negociou diretamente com Braga no plenário do Senado, em meio a uma manobra regimental que foi classificada pela oposição de “estupro”. Os parlamentares oposicionistas alegam que o destaque apresentado por Alcolumbre e pelos senadores Dr. Hiran (PP-RR) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) teria de ser votado como estava – ou seja, não poderia ter sido alterado pela subemenda do relator.

Na versão original, o destaque ampliava o alcance do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica, destinado ao Amazonas, para contemplar os Estados da região Norte. Após o acordo firmado no plenário, na sequência da votação apertada do 1º turno, a redação foi alterada, prevendo a criação de um novo fundo.

O objetivo foi construir um meio-termo que contemplasse os parlamentares do Norte, sem desagradar aos senadores do Amazonas, dentre eles Braga, que não queriam dividir a verba e a gestão do fundo com os outros quatro Estados. O valor dos aportes será definido por meio de lei complementar – ou seja, novas disputas ainda serão travadas dentro do Congresso.

Com essa nova redação, serão quatro grandes fundos criados pela reforma tributária e bancados pelo governo federal. Além da verba dos Estados da região Norte e do fundo do Amazonas (ambos sem valor definido), há ainda o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), cujos aportes anuais chegarão a R$ 60 bilhões, e o Fundo de Compensação, que vai vigorar até 2032, com transferências de até R$ 32 bilhões.

A PEC não estabelece medidas compensatórias para esses novos gastos, o que levou senadores da oposição de os batizarem de “fundos sem fundo”, uma vez que a proposta não aponta fonte de financiamento para essas despesas bilionárias.