Morte de criança soterrada em barreiro clandestino se transforma em Inquérito Civil pelo MP

No dia 12 de junho de 2022, o adolescente Lucas Mesquita da Silva, 12 anos, morreu soterrado em um barreiro supostamente clandestino do Exército Brasileiro, que era explorado pelo Município de Tarauacá, no bairro de Ipepaconha.

Desde a época dos fatos, o Ministério Público do Acre vem apurando a eventual ilegalidade em relação à ausência de licenciamento ambiental para a extração de barro e areia do local.

De acordo com o relatório de vistoria do Centro de Apoio Operacional do MP-AC, não existia fiscalização nem placas de identificação dos riscos no local e muito menos havia bloqueio que impedisse o acesso de pessoas não autorizadas no espaço onde ocorria a retirada de barro e de areia.

Pelas informações divulgadas na época, o menino brincava com outras crianças no local que tinha um barranco de cerca de 3 metros de altura, quando decidiu se esconder em um buraco, sendo soterrado por um bloco de areia misturado com areia que acabou desmoronando sobre ele.

Nesta semana, o MP converteu em Inquérito Civil o procedimento que havia sido aberto para apurar a eventual improbidade administrativa da Prefeitura de Tarauacá por violação ao art.9, caput, da Lei nº 8.429/92, em virtude da eventual manutenção da ilegalidade face à ausência de licença exigida para exploração de minérios no local.

O teor do procedimento diz que ao invés de regularizar as extrações por meio da Licença Ambiental Única (LAU), acordou com o Comando do Exército, o uso por 120 dias da área, de cerca de 9 hectares, para realizar a Expo Tarauacá de 2022, planejando fazer somente os ajustes necessários para o evento, mas se dedicou somente a extração de barro e areia que tinha intuitos diversos do objetivo inicial.

Ainda segundo o MP, a atividade de mineração exige o Licenciamento Ambiental de forma correta e eficiente, sendo regulada pela Constituição Federal de 1988, pelo Código de Mineração e Leis específicas, além de atos normativos da Agência Nacional de Mineração (ANM), Ministério de Minas e Energia (MME) e Ministério do Meio Ambiente (CONAMA), bem como pelo Código Florestal.