Deputados aprovam PEC autorizando governo a fazer o que quiser com bens do Estado

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira (31) aprovou a Proposta de Emenda a Constituição que altera a Constituição do Acre para dispor sobre bens móveis e imóveis do Estado. O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a falar em perda de prerrogativa do Poder Legislativo. Segundo ele, a alienação, consignação, venda e constituição de bens móveis e imóveis precisa de autorização da Aleac para isso.

“A proposta que veio era péssima e com a emenda que fizeram ficou muito ruim. Estamos abrindo mão das prerrogativas porque não está dito o tamanho desse patrimônio. É igual aquele cheque em branco que foi dado ao governo de criar cargos”, completou o líder da oposição.

O deputado Pedro Longo (PDT) defendeu a PEC, afirmando que não há retirada de poder da Aleac. Para ele, não é necessário manifestação para se vender carro velho parado em depósito. “Precisamos ter, sim, essa agilidade. A PEC veio com redação ruim, mas nós a aperfeiçoamos”, disse Longo.

Os deputados aprovaram requerimento do deputado Edvaldo Magalhães pedindo relatório do TCE sobre adesão de ata de licitação entre a Secretaria de Educação do Acre com órgão público do Maranhão, mas rejeitou o pedido de Michele Melo para afastar o delegado Henrique Maciel, bem como outras solicitações de informações da Educação e melhoria aos presos.

Outro pedido de Edvaldo Magalhães visando apurar denúncias de fraudes em empréstimos consignados a servidores públicos foi aprovado.

A Aleac aprovou ainda lei que reestrutura a carreira de delegado da Polícia Civil no Acre e PL do deputado Eduardo Ribeiro obrigando a Energisa a oferecer opções de pagamento via PIX ou pela máquina de cartão da conta de luz para evitar o corte no fornecimento.