Categories: Política

Inquérito deve apurar contrato jurídico realizado pela Câmara Municipal de Jordão

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Saimo Martins

O Ministério Público do Acre (MP-AC) decidiu abrir um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na contratação de serviços jurídicos pela Câmara Municipal do município de Jordão, interior do Estado. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta segunda-feira, 30.


Segundo o promotor de justiça, Júlio César de Medeiros, foi aberto um procedimento preparatório instaurado no intuito de apurar possíveis irregularidades na Inexigibilidade nº 001/2023 da Câmara Municipal de Jordão, alusivo à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria na área da contabilidade aplicada ao setor público.


Contudo, a gestão do Poder Legislativo não repassou as informações necessárias e resolveu abrir o inquérito. “Concerto o presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, tendo como fundamento o art. 2º, § 7º, da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público”, diz trecho do despacho.


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Saimo Martins

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