Com prazo estendido para os meses de outubro, novembro e dezembro, o Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores (IPVA) tem sua primeira cota, bem como a cota única do tributo, com data de vencimento no próximo dia 31. O benefício pode ser usufruído por contribuintes com débitos de 2023, bem como referentes a exercícios anteriores.
É que o governo do Estado concedeu prorrogação do prazo de pagamento, por meio da lei complementar nº 444/2023, publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 28 de setembro. Desde então, proprietários que se encontram inadimplentes podem regularizar a dívida com 100% de redução de juros e multas.
Para regularizar, basta emitir o documento via plataformas usuais, como o site da Secretaria da Fazenda e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e fazer o devido recolhimento.
“É o governo do Estado trabalhando, pensando na população e sensível a suas necessidades, ao passo que também cumpre sua obrigação de arrecadar os tributos que são devidos ao Estado, para que ele possa cumprir com suas obrigações na oferta de serviços à população”, disse o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.
Fonte: Agência de Notícias do Acre
