A prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 20, Lei Complementar que institui a Política Municipal de Saneamento Básico e tem como objetivo, melhorar a qualidade da sanidade pública. Conforme a Lei, o saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e operacionais de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O Conselho será composto por 12 (doze) membros, nomeados pelo Prefeito para mandato de dois anos, sendo 7 membros escolhidos dentre os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município; 1 membro escolhido dentre os órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; 1 membro escolhido dentre os prestadores de serviços de saneamento básico; 1 membro escolhido dentre os usuários de serviços de saneamento básico; 1(um) membro escolhido dentre entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico; e 1 membro da Câmara Municipal de Rio Branco.
A Política de Saneamento Básico da capital ganha ainda mais importância diante do problema enfrentado com a atual seca severa, já que a proteção contra situações hidrológicos externas é um de seus objetivos, além de discutir a universalização dos serviços de saneamento básico e o abastecimento de água, as quais são deficiências do poder público ao longo dos anos em Rio Branco.
