O governo divulgou no Diário Oficial desta quinta-feira, 19, o regimento interno do Conselho de Alimentação Escolar Estadual do Acre. O mecanismo é essencial para garantir a qualidade da merenda que chega ou não até o prato dos alunos da rede pública nos 22 municípios acreanos.
É do conselho, por exemplo, as atribuições de fiscalização nas unidades educativas, nos depósitos, produtores e fornecedores para inspeção dos alimentos nos depósitos e orientar as escolas quanto à recepção e armazenamento dos produtos, bem como a coleta de amostras para serem submetidas à análise laboratorial nos casos de alteração das características do produto;
Um dos principais objetivos é zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênico-sanitárias e a aceitabilidade dos cardápios oferecidos. Tem ainda como atribuição verificar as condições de armazenamento dos alimentos, o cardápio do dia, quantidade de alunos que se alimentam, quantidade de restos que são descartados, se houve teste de aceitabilidade e se há aluno com necessidade de alimentação especial.
Para garantir uma fiscalização imparcial, o Conselho de Alimentação Escolar é formado por sete pessoas, sendo uma representante do governo, duas dos servidores em educação, dois representantes de pais de alunos e dois indicados por entidades civis organizadas.
Veja abaixo o Regimento Interno completo com a definição das atribuições.