A suspensão de milhares de convênios por não cumprimento de cláusulas do contrato geram questionamentos recorrentes por parte dos gestores em todo o Brasil. No Acre, governo e prefeituras podem perder mais de meio bilhão de reais por causa do vencimento dos prazos para execução de obras, segundo noticiou nesta quarta-feira, 18, o ac24horas.
Os recursos, procedentes de emendas parlamentares, podem ser perdidos porque os órgãos que receberiam o dinheiro não elaboraram os projetos. Caso o Estado ou instituições como a Associação dos Municípios (Amac) não enviem os projetos, não há como a União libere os recursos. O prazo protocolar para envio dos projetos venceria no fim de novembro.
As cláusulas suspensivas do Estado do Acre correspondem ao valor total de R$ 239.483.745,88 – R$ 99.864.611,88 referentes a 2021 e R$ 139.619.134,00 referente a 2022. Quanto aos municípios, os valores são de R$ 209.080.381,07 para 2021 e R$ 147.022.148,22 para 2022, totalizando R$ 356.102.529,29.
Nesta quinta-feira, 19, por meio da Agência de Notícias do Acre, o governo afirmou que conseguiu captar R$ 1,33 bilhão, que totalizam 213 convênios ativos. Contudo, deste montante, apenas cerca de R$ 220 milhões estão sendo executados em obras, nas áreas da saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, o que sugere uma baixa capacidade de execução.
O governo também disse que até o final de 2023, outros 24 projetos devem ser concluídos e entregues ao governo federal. “Juntas, as propostas somam mais de R$ 206 milhões em novos investimentos no Acre”, afirma a divulgação da agência estatal.
“Todos estes projetos estão em fase final de elaboração. Temos profissionais empenhados, um comitê que acompanha todos os processos, e é remota a possibilidade de perdemos os prazos, que são 30 de novembro e 30 de dezembro deste ano”, explica Edemilson Santos, chefe do Departamento de Gestão de Convênios Federais, da Secretaria de Planejamento (Seplan).
Com relação ao atraso e ao risco de perda de recursos por conta dos atrasos, o senador Alan Rick (UB/AC), coordenador da bancada federal do Acre, enviou um documento ao ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, pedindo a prorrogação do prazo para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasses firmados nos exercícios de 2021 e 2022.
As cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasses são mecanismos previstos em lei para que o Orçamento da União tenha o mínimo de organização e possa ser concretizado efetivamente. Mas, para isso, precisa que os órgãos dos governos estaduais formulem projetos e enviem aos órgãos “cedentes” (os diversos ministérios em Brasília).
“Os prazos das cláusulas suspensivas são tratados na Portaria 424, que deixa clara a obrigatoriedade do convenente em cumprir com as exigências. Quando um município assina um contrato de repasse, nem sempre tem a prerrogativa da cláusula suspensiva, e quando isso ocorre ele precisa entregar todos os documentos e projetos de engenharia para a mandatária no ato da assinatura”, diz a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A CNM também diz que em outubro do ano passado foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 8964/2022 prorrogando excepcionalmente os prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021 desde que ficasse caracterizado que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia da Covid-19.
“O prazo final das prorrogações não poderá ultrapassar o dia 30 de novembro de 2023. Para tanto, o concedente ou a mandatária da União devem autorizar as prorrogações logo após verificar os impactos orçamentários e financeiros e a viabilidade de execução do objeto, e ainda observar os prazos para bloqueio e desbloqueio de restos a pagar”, acrescentou a Confederação.
