Durante a explicação pessoal na Câmara Municipal de Rio Branco nesta terça-feira, 10, o vereador Fábio Araújo (PDT) apresentou um projeto de lei que visa garantir a prioridade de vagas em creches e escolas municipais para dependentes de mulheres vítimas de violência, de natureza física, psicológica e/ou sexual no município de Rio Branco.
Segundo o parlamentar, ficam as creches municipais diretas, indiretas e conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito. Os critérios para a matrícula das crianças serão a apresentação dos seguintes documentos: cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e cópia do exame de corpo de delito e/ou laudo psicológico;
De acordo com o PL, será concedida e garantida transferência de uma creche ou escola municipal para outra – na esfera da rede municipal – de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças.
