Justiça manda desfazer troca de prédios entre prefeitura e Unopar com devolução de R$ 500 mil em Cruzeiro do Sul

A justiça do Acre determinou que a negociação entre a prefeitura de Cruzeiro do Sul com os prédios da gestão da Unopar e mais R$ 500 mil, seja desfeita e que a universidade devolva o dinheiro para a prefeitura. A decisão da juiza Rosilene de Santana Souza Cruzeiro, dá 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, é do último dia 25 de setembro. A multa diária pelo não cumprimento, estabelecida pela magistrada, é de R$ 100 mil.

A negociação foi feita no final de 2019 pelo ex-prefeito Ilderlei Cordeiro e o atual gestor, Zequinha Lima, vai recorrer da decisão para permanecer no prédio, no bairro Miritizal.

Ilderlei Cordeiro trocou as sedes da secretaria de Educação e da antiga Biblioteca Pública Municipal e deu mais R$ 500 mil em troca do prédio da Universidade Unopar, localizada no Bairro Miritizal. Atualmente é onde funciona a sede da prefeitura de Cruzeiro do Sul, abrigando a maioria das Secretarias.

A negociação foi aprovada pela Câmara Municipal por 7 a 5. Os vereadores derrotados na sessão, da bancada do MDB, alegaram que a permuta dos imóveis públicos afrontava diversos dispositivos legais e recorreram ao Ministério Público Estadual e a justiça. Junto com outros políticos, pediram a anulação da lei e da negociação, alegando prejuízo de R$ 1, 3 milhão aos cofres públicos.

A Ação Civil foi iniciada à época pelos deputados federais Jéssica Flaviano Flávio Baptista Melo, deputados estaduais. Antônia Rojas Sales, Roberto Duarte Júnior, o ex-candidato a prefeito de Cruzeiro do Sul, Fagner Rojas Sales, e os então vereadores Antônio Cosmo Braga da Costa, Omar de Almeida Farias, Romário Tavares D’Ávila, Carlos Alves da Silva e José Mauri da Silva Barbosa.

O prédio da Avenida Rodrigues Alves, onde funcionou a biblioteca, cujo valor estimado na negociação era de R$ 1,5 milhão, foi posto à venda em seguida pela Universidade por R$ 1,8 milhão. Atualmente, em parte do prédio, em uma das principais avenidas de Cruzeiro do Sul, funcionam duas lojas. O outro prédio, da antiga secretaria de Educação, está com aspecto de abandonado e no térreo também há um comércio.

O prédio do Miritizal, onde funcionava a Unopar, segue ocupado pela prefeitura de Cruzeiro do Sul com a maior parte das Secretarias.

Decisão Judicial

No último dia 25 de setembro, a juíza substituta, Rosilene de Santana Souza, julgou Procedente a Ação Popular e determinou anular todos os atos administrativos e procedimentos que envolvam a permuta de dois imóveis públicos, um lote urbano com edificação correspondente ao lote 1-A, do quarteirão 23 Biblioteca Municipal; um terreno com edificação correspondente ao lote 21, do quarteirão 13, prédio da Secretaria de Educação, pelo imóvel particular da União Oeste do Acre de Ensino Ltda. (UNOPAR), um terreno com edificação, correspondente ao lote 01, localizado na rua Madre Adelgundes Becker, bairro Miritizal, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A magistrada condenou a UNOPAR, a restituir aos cofres públicos a quantia repassada pelo município a título de permuta de imóveis, R$ 500.000,00 e em caso de já ter sido realizado, o bloqueio e a penhora dos valores envolvidos na transação, o depósito em conta da Prefeitura da referida quantia.

Ela determinou que o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Cruzeiro do Sul, seja notificado, para que, acaso já tenha sido realizada a averbação da permuta e transferência das propriedades discriminadas nestes autos, para que respectivas transferências e averbações sejam anuladas.

Na decisão da magistrada, ela cita que “o caso concreto representa violação à Constituição Federal, fazendo-se necessário e comprovado o cabimento da Ação Popular para o fim específico de anular todos os atos administrativos e procedimentos que envolvam a permuta de dois imóveis públicos”.

Prefeitura vai recorrer

O procurador-Geral da prefeitura de Cruzeiro do Sul, Raphael Sanson, diz que a gestão não foi notificada oficialmente da decisão judicial. Ele adiantou que a prefeitura não tem interesse em sair do prédio do Miritizal.

Diz ainda que o prédio da antiga Semec está bastante deteriorado e que estranhou o fato dos dois prédios estarem abrigando comércios.

“Nós vamos ver a medida jurídica a ser adotada. A gestão não tem interesse em sair do prédio do Miritizal, onde a população é bem atendida e encontra quase todas as secretarias no mesmo local. Vamos tentar um acordo e tentar reaver os dois prédios, onde não deveriam estar funcionando comércios e deveriam estar em melhores condições”, citou ele.

Ilderlei nunca despachou no prédio

O ex-prefeito Ilderlei Cordeiro, que negociou os prédios públicos e dinheiro com a Unopar, não chegou a usar o prédio. Ele foi cassado no dia 14 de agosto de 2020 pela Justiça Eleitoral. O então presidente da Câmara Municipal, vereador Clodoaldo Rodrigues (atual deputado estadual), também não despachou na sede nova. O prefeito Zequinha Lima, que na época da troca, era vice de Ilderlei, e foi eleito em 2020, foi o primeiro gestor a usar a sede do Miritizal.

O ac24horas não conseguiu contato com o responsável pela Unopar, que está sob responsabilidade de um inventariante.