O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, solicitando à Justiça Federal que determine à União, ao estado do Acre, e ao município de Rio Branco que instituam comissões técnicas para mapear, analisar e promover a mudança nas nomenclaturas de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza que homenageiem agentes públicos ou particulares que notoriamente tiveram comprometimento, direto ou indireto, com a prática de graves violações durante o regime civil-militar. A solicitação do MPF tem o objetivo de promover medidas ligadas à Justiça de Transição, em especial aquelas em defesa da verdade e da preservação da memória.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela ação, afirma que a história do Acre, assim como a de outros estados da Região Norte, é ilustrada por perseguições políticas, violências, ameaças e mortes perpetradas pelo regime civil-militar, em especial contra trabalhadores rurais e extrativistas acreanos resistentes ao modelo desenvolvimentista que o governo militar tentava implantar, baseado na narrativa de uma Amazônia concebida como uma massa florestal inabitada, a ser ocupada, colonizada e desenvolvida.
A pressão estatal exercida contra esses agentes da sociedade civil, considerados empecilhos para o “progresso” na região, causou uma mudança brusca no modo de vida dos acreanos, devido aos fluxos migratórios compulsórios e à constante sensação de medo ocasionada pela violência. E tudo isso com a anuência de autoridades locais, seja do próprio governo estadual, a partir de delegados de polícia que, aliados aos fazendeiros, rejeitavam as queixas dos trabalhadores, que eram pressionados a abandonar suas áreas sem nada receber ou a fazer acordos desproporcionais; seja o próprio governo federal, que mantinha um regime ditatorial.
Pedidos da ação – Caso a Justiça acolha os pedidos do MPF, deverá ser determinado aos réus que, no prazo de 60 dias, instituam comissões técnicas compostas por historiadores e pesquisadores sobre a ditadura militar no estado do Acre para que mapeiem, analisem e promovam a mudança nos nomes de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, localizados no Acre, que homenageiem agentes públicos ou particulares que notoriamente tiveram comprometimento, direto ou indireto, com a prática de graves violações do regime civil-militar.
O MPF pede também que, no prazo de 180 dias, sejam realizadas as alterações de nomes de bens públicos localizados no estado, indicados pelas comissões técnicas, de forma a executar medidas de Justiça de Transição, em especial na defesa da verdade e na preservação da memória. O MPF solicita ainda a fixação de placas nos locais que expliquem a alteração do nome anterior e o contexto da Justiça de Transição.
Como medida final, no prazo de um ano, o MPF quer que seja elaborado e executado um Plano de Projeto Museológico destinado à instalação de um centro de memória em Rio Branco (AC), que deve contemplar um projeto de obras físicas e de espaço expositivo. O projeto também deve prever conteúdo pedagógico e de acervo, com efetiva participação de movimentos sociais, coletivos, familiares de mortos e desaparecidos, ex-presos políticos, organismos de direitos humanos, pesquisadores, universidades, centros acadêmicos de pesquisa e profissionais especializados (especialmente historiadores, antropólogos, arqueólogos e outros estudiosos da ditadura militar de 1964).
Com informações do MPF no Acre.
