Crise nas finanças públicas do Acre: gastos com pessoal superam os 49%, o limite máximo exigido pela LRF

O Governo do Acre publicou nos últimos dias de setembro o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 4º bimestre de 2023 (julho e agosto) e o Relatório da Gestão Fiscal; referente ao 2º quadrimestre de 2023 (maio, junho, julho e agosto); ambos no cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF.  Vamos destacar alguns números da gestão financeira do governo, com base nesses relatórios.

1 – Despesas aumentam mais que as receitas e Disponibilidade de Caixa Bruta cai 15,8% em relação a agosto de 2022.

As quedas relativas, tanto no FPE como no ICMS, fizeram com que as receitas correntes que tinham crescido 22,3% de agosto de2021 para agosto de 2022 e para o mesmo período de 2022/2023, cresceram somente 3,9%, conforme pode ser observado no gráfico a seguir. No lado das despesas, entre 2021 e 2022, cresceram 21% e agora, de 2022 para 2023 cresceram 15,1%. Em um quadro onde as receitas crescem menos que as despesas, merece cortes de gastos e aperto fiscal.

A Disponibilidade de Caixa Bruta do governo era de R$ 1,804 bilhão em agosto de 2021. Um ano depois, saltou para R$ 2,112 bilhões, aumentando, portanto, 17,1%. Em agosto de 2023, o indicador apresentou uma queda de 15,8%, conforme pode-se observar no gráfico a seguir. Repetimos o que já falamos em artigos anteriores. O crescimento ou a redução da Disponibilidade de Caixa Bruta, sinaliza o aumento ou a redução do espaço fiscal e, em princípio, no caso do Acre, indica uma piora da situação fiscal financeira do estado.

2 – Aperto fiscal levou ao descumprimento do limite máximo para pagamento do pessoal do executivo

A LRF estabelece limites para os entes federativos gastarem suas finanças com pagamento Pessoal. Esse limite é uma proporção do referido gasto com a Receita Corrente Líquida – RCL. No gráfico abaixo destacamos os dois indicadores. Observa-se que em 12 meses, a RCL cresceu 7,3% enquanto a Despesa com Pessoal cresceu 10,2%. Este resultado, como veremos sem seguida, impactou fortemente o limite de gasto com pessoa no segundo quadrimestre de 2023.

Na tabela a seguir destaca-se o percentual do gasto com pessoal pelo executivo acreano, publicados nos relatórios da Gestão Fiscal de 2022 e 2023, referentes ao segundo quadrimestre do ano. Percebe-se que em 2022, o gasto correspondeu 48,65 da RCL. O indicador, embora tenha ficado acima do limite prudencial (44,1%), também acima do limite de alerta (46,55%), no entanto, ficou abaixo do limite máximo 49%. Já em 2023, o indicador mediu 49,92%, superando todos os limites estabelecidos pela LRF.

3 – Até agosto, o governo gastou somente 16,1% das disponibilidades orçamentárias para uso em Investimento, o terceiro menor percentual desde 2019.

Mesmo com o aumento das despesas correntes, os gastos com investimentos; aqueles responsáveis por gerar novos empregos e proporcional o crescimento da economia; continua patinando e o governo não consegue aumentar o patamar de execução. É bom lembrar novamente, que a maior parte dos investimentos independem das receitas correntes, que, como vimos, estão crescendo pouco. A maior parte dos investimentos são financiados ou por operações de crédito, ou por convênios com o Governo Federal, ou com as emendas parlamentares. Como demostrado gráfico a seguir, já estamos no último quadrimestre do ano e o percentual de gasto proporcional (até agosto), ficou abaixo do verificado em 2021.

O espaço fiscal ficou estreito. Um dos requisitos fundamentais é o cumprimento dos requisitos emanados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. O gasto com pessoal foi extrapolado. Restam 4 meses para que as autoridades da gestão orçamentária e financeira do estado possam adequar à máquina ao novo cenário da economia.

Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas