O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou nessa segunda-feira (2), em Brasília, o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (ENFOC), um dos desdobramentos do Plano de Ação na Segurança (PAS), assinado em julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com investimento de R$ 900 milhões, o Enfoc tem o objetivo de viabilizar visão sistêmica das organizações criminosas, valorizar os recursos humanos das instituições de segurança pública e fortalecer a investigação criminal e a atividade de inteligência, a fim de desarticular e descapitalizar os grupos, que cresceram nos últimos anos.
Os recursos provêm do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), além de contar com financiamentos nacionais e internacionais, entre outros.
O Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas tem cinco eixos: integração institucional e informacional; aumento da eficiência dos órgãos policiais; portos, aeroportos, fronteiras e divisas; aumento da eficiência do sistema de Justiça Criminal; e cooperação entre os entes, visando enfrentar problemas estruturais como vulnerabilidade de fronteiras e divisas, transnacionalidade do crime, deficiência na recuperação de ativos, baixa integração e deficiência estrutural das polícias.
O primeiro plano de ação está previsto para os próximos 60 dias e detalhará responsabilidades e prazos. A execução de cada um deles será avaliada e construída constantemente.
AMAS
A série de atos anunciada contou, ainda, com a assinatura da Portaria 503/2023, que define as diretrizes para o Programa Estratégico de Segurança Pública da Amazônia (Pespam), e para os Planos Táticos Integrados de Segurança Pública para a Amazônia (PTI Amazônia), no âmbito do Programa Amazônia: Segurança e Soberania (AMAS).
Lançado em fevereiro de 2023, o AMAS visa o desenvolvimento de ações de segurança pública em consonância às necessidades e especificidades dos estados que compõem a Amazônia Legal (AM, AC, AP, MA, MT, PA, RR, RO e TO) para o enfrentamento aos crimes na região, sobretudo tráfico de pessoas e drogas, prostituição infantil, garimpo, extração, caça e pesca ilegais e disputa entre facções criminosas.
O investimento é de R$ 2 bilhões, com recursos do MJSP e do BNDES, que gerencia o Fundo Amazônia. Dentre os eixos de atuação, estão aparelhamento e modernização, com medidas como a instalação de bases terrestres e fluviais; ordem pública, com a conclusão do passivo de inquéritos por crimes ambientais e conexos na Região Amazônica; e aumento do índice de resolutividade dos inquéritos instaurados pela PF; operações integradas; conectividade; capacitação e valorização profissional e Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
PAS ENFOC, AMAS e Pronasci fazem parte do PAS, que é o guarda-chuva das ações de segurança pública do MJSP. O plano cumpre a Lei 13.675/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública, e busca fortalecer as operações integradas entre as Forças coordenadas pela pasta e polícias estaduais; combate ao tráfico e apreensão de drogas; apreensão de armas e munições ilegais; combate à violência contra escolas; combate à violência contra a mulher; segurança nas fronteiras; proteção da região Amazônica e combate a crimes ambientais; valorização dos profissionais de segurança; e fortalecimento das Guardas Municipais.
O PAS é um conjunto de atos formado por portarias, atos administrativos, propostas e decretos relacionados ao combate à violência no ambiente escolar, controle de armas, proteção da região amazônica e das fronteiras, repasses financeiros aos Estados, valorização dos profissionais da segurança pública e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito. Também fazem parte do PAS, o Pronasci e o AMAS.
Pronasci
Um dos principais programas do Governo Federal, o Pronasci tem em seus eixos prioritários o fomento às políticas de segurança pública com cidadania, com foco em territórios mais vulneráveis e com altos indicadores de violência; combate ao racismo estrutural; apoio às vítimas da criminalidade e o fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos e bolsa-formação para agentes de segurança.
Lançado em março deste ano, tem como prioridade os 163 municípios que concentram 50% das mortes violentas no país.
Os eixos estão alinhados com o Plano Nacional de Segurança Pública, que prevê a redução da taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030; redução da taxa nacional de lesão corporal seguida de morte para abaixo de 0,30 morte por 100 mil habitantes até 2030; redução da taxa nacional de mortes violentas de mulheres para abaixo de 2 mortes por 100 mil mulheres até 2030; aumento de 185% do quantitativo de presos que exercem atividade laboral ou educacional até 2030.
