O governo do Acre enviou neste sábado, 30, à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 (POA) com previsão de R$ 10.788.871.605,98 para o próximo ano. O valor supera em quase R$ 2 bilhões o orçamento deste ano, que foi de R$ 8.897.834.351,30.
Pela previsão, as áreas que terão a maior destinação de recursos são Segurança Pública, Previdência Social, Saúde e Educação. Os números projetados pelo governo para o exercício de 2024 somam R$ 7.640.272.352,71 em Recursos Próprios (RP) e R$ 3.148.599.253,27 juntadas as demais Fontes de Recursos.
A LOA é um instrumento legal de planejamento que estabelece o orçamento público estadual para o ano seguinte. É elaborada pelo Poder Executivo, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA), e aprovada pelo Poder Legislativo.
A lei permite o planejamento e a execução das políticas públicas, além de garantir a transparência e o controle dos gastos governamentais. O orçamento prevê ainda recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e a manutenção dos encargos da máquina estatal.
De acordo com o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, em material publicado pela Agência de Notícias do Acre, além do PPA, outro instrumento importante que norteou a elaboração do PLOA 2024, é o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável – Agenda Acre 10 Anos, lançado pelo governo estadual em abril deste ano.
“O PPA, que vem sendo trabalhado com a participação de todos os setores da economia do Estado, é um pilar para se conseguir definir as metas e prioridades para o ano que vem. E ainda temos como referência os seis pilares de desenvolvimento que foram instituídos através da Agenda Acre 10 anos, que visam focar no desenvolvimento socioeconômico, na melhoria da qualidade de serviços públicos, melhoria do capital humano, seja no setor privado ou no setor público”, explicou Brandão.
Equilíbrio das contas públicas
“Apresentar uma lei orçamentária equilibrada significa demonstrar à sociedade o compromisso de garantir a continuidade do pagamento dos salários dos servidores em dia, como vem acontecendo durante o atual governo, e abrir novas perspectivas para soluções concretas da atual dívida do Acre, de forma a atrair a confiança de novos investidores”, diz a divulgação da agência estatal sobre o envio do POA à Aleac.
“Nessa fase inicial, deve-se considerar todos os parâmetros que influenciam a arrecadação de forma significativa, tais como a atividade econômica (PIB) e o comportamento dos preços (inflação), para além da possibilidade de alterações na legislação tributária”, explicou Wagner Sena, Diretor de Planejamento da Seplan.
“Já quanto às receitas provenientes de convênios e de contratações de operações de crédito (sejam nacionais ou internacionais), a metodologia de trabalho é distinta: nesses casos, é imprescindível que se analise o valor a ser internalizado no exercício a que se refere a lei orçamentária em questão em relação ao total aprovado ou contratado”, acrescentou.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi encaminhado para a Aleac em maio deste ano e a lei foi aprovada em agosto. No PL foi incluído o reajuste de 20,32% dos salários dos servidores públicos estaduais, sancionado em 29 de abril pelo governador Gladson Cameli e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). A previsão era de um orçamento de quase R$ 10 bilhões.
Demonstrativo dos recursos – Fonte: Seplan
