A prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 25, decreto que dispõe sobre as condições e os critérios a serem atendidos pelos beneficiários para cadastramento e concessão, a catalogação dos bens e itens a serem entregues, a forma e o prazo de entrega e sua operacionalização do “Projeto Recomeço para a Família”.
O projeto garante a doação de bens móveis residenciais ao morador de Rio Branco de baixa renda para receber gratuitamente móveis tidos como essenciais para a subsistência mínima das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária, decorrente dos danos ocasionados pelas enxurradas dos igarapés e/ou pela inundação do Rio Acre.
Como critérios estabelecidos, é preciso ter renda bruta familiar de até 04 (quatro) salários mínimos mensais; cadastro junto ao órgão gestor responsável pela política de Assistência Social no âmbito do Município de Rio Branco e avaliação socioeconômica e manifestação conclusiva expedidas pelos responsáveis técnicos do órgão gestor responsável pela política de Assistência Social, atestando a situação de vulnerabilidade econômica temporária ocasionada pelas enxurradas dos igarapés e/ou pela inundação do Rio Acre, bem como a perda de um, alguns ou de todos os bens móveis.
A operacionalização da entrega dos bens, assim como, o prazo em que as doações serão definidos por meio de portaria da prefeitura, após minuciosa análise da equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, gerenciada pela Diretoria de Assistência Social.
O decreto diz ainda que devem ser observados ainda os seguintes critérios por ordem cronológica; famílias abrigadas pelo poder publico; famílias atingidas pelas enxurradas dos igarapés e Famílias atingidas pela inundação do Rio Acre.
