O governo do Acre publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 21, uma Instrução Normativa que estabelece os critérios para a aplicação do Programa de Integridade e Compliance do Estado do Acre.
Apesar do nome esquisito, o propósito do programa é simples, mas complicado de ser alcançado no serviço público. O objetivo é adotar medidas de procedimentos internos que previnam à corrupção, ajudando a detectar e/ou sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos, para o alcance de obrigações da administração pública que o uso de recursos do contribuinte de forma regular, eficiente, transparente e probatória.
A Instrução Normativa assinada pela Controladora-Geral do Estado do Acre, Mayara Cristine Bandeira de Lima, determina que as secretarias e autarquias criem um Comitê de Interno de Gestão de Riscos, composto no mínimo por 3 (três) membros, sendo um Diretor do órgão ou entidade, ou cargo equivalente, um servidor efetivo e um servidor da área de planejamento do órgão ou entidade.
O documento ressalta ainda que a IN se aplica a todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado.
Veja abaixo a Instrução Normativa completa:
DO1695297351427 (2)