O deputado estadual Emerson Jarude (NOVO) apresentou um requerimento para que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) encaminhe ofício ao Governo do Acre para que sejam apresentados os detalhes sobre a cessão de servidores do Estado para outros Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios com custeio das despesas sendo feitas pelo Acre.
O parlamentar destacou que sabe que a concessão é prevista na Lei Complementar Estadual nº 39/1993, mas que em várias edições do Diário Oficial de 2023, constam diversos decretos prorrogando as cessões de servidores públicos do Estado para diversos locais como: Rondônia, Paraíba e Rio de Janeiro. Contudo, não consta nos decretos a justificativa de cederem os servidores para os demais órgãos, com custeio da despesa com pessoal do Estado do Acre.
“Frequentemente a gente encontra aumento de cargos comissionados, mas, ao mesmo tempo, o governo autoriza que servidores públicos vão para outros estados. E o que a gente quer saber é qual o benefício para o Acre termos esses servidores efetivos fora do estado, pois se existe a contratação de comissionados, existe a necessidade de servidores”, pontuou Jarude.
O requerimento pede as seguintes informações:
1 – a relação de servidores estaduais que estão cedidos em outras Unidades da Federação;
2 – os órgãos de origem, para onde foram cedidos e os responsáveis pela remuneração;
3 – o evidente interesse público nas cessões, nos termos do art. 141, III da LC 39/93.