Secretário de Saúde diz que PL deve ser enviado a Aleac regulamentando piso da enfermagem

Na manhã desta terça-feira (12) os deputados que compõem a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) se reuniram para discutir um tema de extrema relevância para os profissionais de enfermagem em todo o país: o piso nacional da categoria. Com a presença de parlamentares, representantes sindicais e profissionais de saúde, a reunião teve como objetivo principal analisar os impactos e as perspectivas relacionadas à implementação do piso nacional da enfermagem.

Em 18 de abril de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um projeto de lei para viabilizar o pagamento do piso nacional da enfermagem. Em nível nacional, o Governo Federal aportou R$ 7,3 bilhões para possibilitar o pagamento aos profissionais da categoria.
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

O presidente da Comissão de Saúde, deputado Adailton Cruz (PSDB), deu início a reunião destacando a importância do debate. “Temos acompanhado de perto a Portaria nº 1.135 do Ministério da Saúde, datada dia 15 de agosto de 2023, que delineia o fracionamento dos repasses aos estados, Distrito Federal e municípios em quatro parcelas, com prazos estendidos até o dia 15 de cada mês para ajustes de inconsistências. Essas medidas visam garantir uma distribuição eficiente e pontual dos recursos necessários para atender às demandas dos trabalhadores. Por isso estamos reunidos aqui hoje, para ouvir os trabalhadores, a equipe de governo para ver e avaliar como anda essa situação”, disse.

Em sua fala, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Acre (Sintesac), Jucelino Rodrigues, destacou vários pontos de preocupação em relação à aplicação do salário na região. Uma das principais preocupações do presidente do Sintesac é a garantia de que o piso nacional da enfermagem será aplicado para a carga horária de 44 horas semanais, assegurando assim que os profissionais da área recebam uma remuneração justa por seu trabalho. Ele também pontuou que os trabalhadores que atuam em hospitais particulares devem ser alcançados.

“Há de se considerar as categorias que atuam em hospitais particulares. É essencial que as negociações levem em conta a realidade desses profissionais. Outra questão relevante é se o piso será pago com retroativo a partir de maio. Isso é particularmente importante para os trabalhadores. Atualmente, quase 90% dos trabalhadores da Saúde estão em desvio de função e têm contratos não efetivos. É crucial esclarecer se essas pessoas também serão contempladas”, pontuou.

A presidente do Sindicato dos Profissionais e Auxiliares de Enfermagem e Enfermeiros do Acre (Spate), Alesta Amâncio, também apresentou diversas indagações e preocupações relacionadas aos recursos destinados a essa importante causa. Ela pontuou que o piso nacional da enfermagem é um marco na busca por valorização e reconhecimento dos profissionais da Saúde.

Durante sua fala, a presidente do Spate enfatizou a necessidade de transparência e prestação de contas quanto aos recursos que serão destinados para pagamento dos profissionais contemplados pelo piso, e pediu informações detalhadas sobre os cadastros da Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre).

“É de extrema importância o pagamento retroativo do piso, assim como também que seja assegurado o repasse para o pagamento de profissionais que atuam em hospitais particulares que possuem convênio com o Estado, como é o caso do Hospital Santa Juliana e a Associação Nossa Senhora da Saúde. Quero também reiterar aqui meu compromisso em lutar pelos direitos dos trabalhadores da enfermagem e não abrirei mão desse direito. A implementação do piso é uma conquista importante para a categoria, mas exige uma gestão transparente dos recursos envolvidos”, asseverou.

Em seguida, o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, fez uma explicação abrangente da situação. Ele destacou a lei que estabeleceu um valor total baseado em análises extensivas, que seria distribuído proporcionalmente a estados, municípios e entidades de saúde.

O gestor acrescentou ainda que o Estado está dentro do prazo para a distribuição desses recursos, de acordo com as diretrizes da Portaria. Ele afirmou que o valor total a ser distribuído é de R$ 2,4 milhões, cobrindo quatro meses anteriores, mas observou que esse valor é substancialmente inferior ao que era esperado.

“Acredito que em um primeiro momento este cálculo está sendo feito muito aquém do que os profissionais de saúde necessitam e merecem, mas nós temos uma situação que nos engessam de uma certa maneira, porque estamos vinculados ao repasse da União”, disse Pedro Pascoal.

O secretário disse ainda que um projeto de lei deve ser encaminhado à Assembleia nos próximos dias para o efetivo pagamento do piso. “Nós temos um levantamento e uma planilha dos servidores que serão contemplados. Já estamos na fase de alinhamento final. A minuta de lei estadual está sendo confeccionada, sob o aval da Procuradoria Geral do Estado, e acredito que será encaminhada para votação nos próximos dias”, ressaltou.

Já a procuradora do Estado, Neyarla de Souza Pereira Barros, explicou a composição do piso. Disse que verbas indenizatórias, plantões e insalubridade não entram na composição. “Este somatório é o que a gente considera para fins de piso. O piso é apenas o mínimo. Alguns estados podem pagar a mais, outros pagar a menos”, explicou.

O Secretário de Planejamento e Gestão do Acre (Seplag), coronel Ricardo Brandão, frisou que o que ficou pactuado com o Ministério da Saúde foi, que uma vez havendo repasse o mesmo será redistribuído aos servidores. “Nesse caso, o repasse não entra como um excedente de receita reconhecido o orçamento é repassado automaticamente. Mas, nenhuma lei é imexível, isso depende muito do clamor da população. Eu acredito que uma vez iniciada a implementação do piso, vale a pena sim uma manifestação de todos os estados da federação, no sentido de revisar, de colocar na pauta essa questão da redistribuição da carreira. Mas é interessante que haja uma manifestação desta Casa de Leis e do Poder Executivo junto ao Ministério da Saúde, para que haja a reforma da lei no futuro. Isso merece ser colocado em discussão. Para que a gente progrida continuamente no reconhecimento aos profissionais da saúde”, enfatizou.

A Comissão de Saúde da Aleac se comprometeu a continuar trabalhando incansavelmente para que essa pauta avance e se transforme em uma realidade que beneficie não apenas os enfermeiros, mas também a saúde de todos os cidadãos do Acre e do Brasil. Os deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB), Antonia Sales (MDB), Maria Antonia (Progressistas), Tadeu Hassem (Republicanos) e Michelle Melo (PDT) também participaram da reunião e se solidarizaram com os servidores.

(Com informações da Agencia Aleac).