PL que altera Resex e Parna da Serra do Divisor segue aguardando parecer de comissão

Em tramitação desde 19 de novembro de 2019, o Projeto de Lei 6024/2019, que altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, modifica a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor, ambas as áreas localizadas no estado do Acre, segue em análise na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (CPovos).

Em abril passado, a Câmara Federal redistribuiu o PL da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), que foi extinta, para a recém-criada Cpovos, onde foi aberto o prazo de 5 sessões para que emendas fossem apresentadas ao projeto, que foi encerrado sem emendas apresentadas.

Desde que deu entrada na Câmara Federal, pelas mãos da deputada Mara Rocha (PSDB-AC), a matéria passou pelas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

No começo deste ano, o projeto recebeu parecer pela rejeição, do deputado José Ricardo (PT-AM), relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra). No relatório, ele expôs detalhadamente a importância das duas unidades de conservação para o estado do Acre, para o bioma Amazônico, para o país e o mundo.

Exclusão de 8 mil hectares da Resex

No caso da Resex, localizada nos municípios de Xapuri, Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, haveria uma redução de quase 8 mil hectares. A área, segundo o PL, é habitada por famílias de agricultores rurais que já moravam no local antes da criação da reserva, em 1990, e vivem do cultivo de pequenas plantações e criação de rebanhos de gado.

De Parque Nacional a Área de Proteção Ambiental

Segundo argumentado por Mara Rocha no teor do PL, o Parna da Serra do Divisor impede a exploração de rochas necessárias para a construção civil e o desenvolvimento do estado do Acre e cria dificuldades para a construção do trecho da rodovia BR-364 que chegará até o Peru, abrindo uma rota econômica e comercial importante para o Acre e para todo o norte do Brasil.

Com a aprovação do projeto, o Parque Nacional da Serra do Divisor, criado há mais de 30 anos, passaria a ser classificado e denominado como Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Divisor, medida que tiraria a proteção integral da região.

A Serra do Divisor é o 4º maior Parque Nacional do Brasil, segundo o biólogo Ricardo Plácido. O local tem mais de 843 mil hectares e ocupa cinco municípios acreanos, entre eles, Mâncio Lima (31,8%), Marechal Thaumaturgo (4,8%), Cruzeiro do Sul (23,1%), Rodrigues Alves (13,3%), Porto Walter (27%).