O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir uma investigação para apurar um suposto ato de improbidade administrativa em virtude da eventual aplicação irregular de verbas destinadas ao Fundo Municipal de Saúde no município de Tarauacá. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico de segunda-feira, 11.
Segundo o promotor de justiça, Júlio César de Medeiros, chegou ao conhecimento do órgão teor do termo de declarações de profissionais cirurgiões-dentistas, os quais são vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Tarauacá, visando a obtenção de informações no intuito de apurar a aplicação e o consequente cumprimento do piso salarial nacional aos cirurgiões-dentistas.
Na ocasião, os declarantes e representantes dos demais dentistas do quadro do município, informaram que atualmente o valor do piso salarial está em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por 40 horas semanais, sendo que o referido valor estaria abaixo do que é previsto na Lei federal nº3.999/1961, referente ao salário mínimo dos cirurgiões-dentistas. Eles alegam ainda que o valor o pedido do aumento de insalubridade foi rejeitado pela Secretaria Municipal de Saúde da região. Os profissionais dizem ainda que no município de Feijó atualmente o piso salarial odontológico seria equivalente ao valor líquido de R$ 6.880,18 (seis mil, oitocentos e oitenta reais, e dezoito centavos).
O órgão revelou ainda uma pesquisa do portal do Fundo Nacional da Saúde, onde se constata que, em relação ao ano de 2023, o município de Feijó/AC, com 34.986 habitantes (censo 2021), recebeu de repasse o valor líquido de R$ 1.446.025,58 para custeio em relação à Atenção Primária. Já o município de Tarauacá/AC, no mesmo período, com 43.730 habitantes (censo 2021), recebeu de repasse o valor líquido de R$ 2.253.094,67 para custeio à Atenção Primária, e além do valor líquido de R$ 1.398.378,00 para investimento na estruturação da rede de serviços públicos de saúde.
Levando em consideração o procedimento nº 06.2022.00000739-7 relacionado ao piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde bem como sobre a questão da pretensa redução do adicional de insalubridade, e no procedimento afeto à realização de concurso público para profissionais médicos, onde também já havia sido prevista a necessidade de realizar, no mínimo, a equiparação da remuneração oferecida para tais profissionais em Tarauacá/ AC com o valor oferecido em Feijó/AC, evitando-se, assim, que médicos residentes em Tarauacá, o órgão decidiu aprofundar as investigações, instaurando um procedimento preparatório – que antecede o inquérito civil. “A fim de aprofundar a investigação de eventual improbidade administrativa, em tese, praticada pela Prefeita de Tarauacá e pelo Secretário Municipal de Saúde, por suposta violação ao art.10 da Lei nº 8.429/92, em virtude de suposta aplicação irregular das verbas públicas destinadas ao Fundo Municipal de Saúde de Tarauacá, bem como eventual descumprimento injustificado do piso salarial nacional dos cirurgiões-dentistas, dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem e dos auxiliares de enfermagem do Município de Tarauacá”, diz trecho do despacho.
O promotor requisitou da Secretaria Municipal de Saúde no prazo de 15 (quinze dias) o envio da folha de registro de ponto referente aos cirurgiões dentistas lotados na UMSF Dezinho, de janeiro a agosto de 2023, bem como os prontuários de atendimento odontológico.
O MP também busca dados sobre os gasto com Incentivo Financeiro da APS – Desempenho, no montante total de R$ 93.454,83 mil reais e demais informações sobre repasses do Fundo Municipal de Saúde.
