O decreto legislativo 92/2023 aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para facilitação do trânsito de veículos particulares assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Segundo o decreto, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional “quaisquer atos que resultem em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.
O decreto é assinado por Veneziano Vital do Rêgo, primeiro vice-presidente do Senado Federal, então no exercício da presidência.
Pode ser acessado aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-508352551
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