Manifesto de apoio às medidas de redução e contenção de despesas

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O restabelecimento e a manutenção do equilíbrio fiscal nas contas governamentais têm se apresentado como um dos maiores desafios para os gestores públicos neste ano, caracterizado por um ambiente de incertezas econômicas, que tem comprometido a capacidade de arrecadação dos governos, resultando em uma relação desigual entre o aumento das despesas correntes frente à insuficiente receita.

Diante desse cenário, o Governo do Estado do Acre adotou medidas de redução e contenção de despesas correntes, com a finalidade de prevenir riscos de impacto nas operações governamentais, em resposta à queda na arrecadação da receita corrente, com destaque para a redução no recebimento mensal do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Tais medidas foram tornadas públicas por meio do Decreto nº 11.323, de 4 de setembro de 2023, o qual define metas de redução de despesas correntes, estabelece medidas de vedação de atos administrativos e suspensão de atos normativos que possam resultar aumento de despesas correntes, com o objetivo central de restaurar a estabilidade fiscal do Estado.

Reconhecendo, assim, a necessidade de adoção de medidas para adequação das despesas correntes dos órgãos públicos do Executivo Estadual à sua realidade de arrecadação atual e, na condição de defensores de um Poder Público ágil, dinâmico, justo e eficiente, que
contribua de maneira eficaz para o fortalecimento da economia local e o bem-estar de todos.

As Federações aqui representadas manifestam apoio às ações adotadas pelo Executivo Estadual, em conformidade com a melhores práticas de gestão governamental, respeito à sociedade e às instituições e, sobretudo, compromissadas com a racionalização no emprego dos recursos públicos.

Manifesto elaborado pelo presidente da Federação das Indústrias do Acre (FIEAC), José Adriano, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (FAEAC), Assuero Veronez, e o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviço e Turismo do Acre (FECOMÉRCIO), Leandro Domingos.