Os deputados da Assembleia Legislação aprovaram por unanimidade nesta terça-feira, 6, um projeto de lei que doa um imóvel à Associação Esperança de Um Novo Milênio, para construção de habitações de interesse social para os moradores dos assentamentos Mariele Franco.
De acordo com o PL, o governo fica autorizado a doar à Associação Esperança de Um Novo Milênio o imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 49.576 (Mariele Franco), registrada perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco – AC, compreendido numa área total de 29.938.00m², com perímetro de 756,59m, localizada na Estrada Raimundo Irineu Serra, no bairro Tancredo Neves.
Segundo o governo, a presente doação possui como encargo a utilização da área para a construção de habitações de interesse social pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades).
“A presente proposta visa à viabilização da composição consensual do conflito fundiário relacionado à ação de reintegração de posse de autos nº 0005361-25.2022.8.01.0001, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC, referente ao imóvel estadual de Matrícula nº 49.576, registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco – AC. Nesse sentido, o Estado do Acre, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e a Associação Esperança de Um Novo Milênio estão em tratativas para celebração de termo de acordo extrajudicial para pôr fim à demanda supramencionada, de modo que referidas partes se obrigarão a cooperar para a construção de habitações de interesse social pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades), objetivando a assegurar o direito à moradia às pessoas atualmente ocupantes do imóvel estadual de Matrícula nº 49.576, assim como às pessoas removidas do imóvel estadual de Matrícula nº 27.167, desde que atendam aos requisitos legais do Programa”, destaca a governadora em exercício Mailza Assis em mensagem governamental enviada ao legislativo.
Segundo o Estado, a doação da área em questão é etapa fundamental para o aperfeiçoamento dos termos acordados, de forma que ficará estabelecida como respectivo encargo a utilização da área para a construção de habitações de interesse social pelo MCMV-Entidades.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) salientou que a atitude do governo foi positiva já que está ajudando um movimento que vem trabalhando de maneira correta. Ele também cobrou um posicionamento do governo em relação ao PL que resolva a situação dos moradores da Terra Prometida.