O governo do Acre publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 14, um pacote com a sanção de diversos Projetos de Lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Acre.
Um deles, um PL que visa orientar às crianças e adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual, na rede mundial de computadores. Uma cartilha, que será distribuída nas redes de ensino, divulgará orientações como ser prudente ao fornecer dados pessoais a estranhos pela internet; não informar o nome real, idade e/ou endereço residencial ou de escola; não divulgar senhas (passwords); não clicar em links ou baixar arquivos de fontes desconhecidas; não enviar quaisquer fotos ou vídeos pessoais; não aceitar proposta de encontro sem informar aos seus pais; não acreditar em todas as informações que receber; não responder aos e-mails e comentários ofensivos; e avisar os pais se alguma foto ou mensagem o perturbar.
Outro PL sancionado que busca garantir os direitos de crianças e adolescentes é que o determina a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes, culposos ou dolosos, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
Foi sancionado também um Projeto de Lei que adota medidas protetivas e procedimentos para os casos em que ocorrer à violência contra os servidores atuam nos serviços de saúde do Estado.
Foram sancionados ainda PLs que criam os projetos Bombeiros Mirim e Polícia Militar Mirim e o que obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde do Estado a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e a informar da existência do teste do pezinho ampliado.
O governo sancionou ainda assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual, a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado. Um outro PL sancionado é que garante a prática do exame de mamografia em unidade móvel, a ser realizado no Estado, com objetivo de identificar, prevenir e rastrear alterações relacionadas ao câncer de mama.
A campanha “Agosto Verde”, se torna o mês de conscientização e combate às queimadas e incêndios no Estado, e ainda foi sancionado o PL que cria o Dia de valorização, respeito à diversidade LGBTQIAPN+ e combate a LGBTfobia no Estado.
Veja abaixo todos os Projetos de Lei sancionados pelo governo nesta segunda-feira:
DO16920134832409 (1)